No label defined (Q112049)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
VII
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7
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governo como plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população; (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-4-inciso-vii
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-4o-lei-n-o-14129/inciso-vii-lei-n-o-14129
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