No label defined (Q112047)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
V
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5
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dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); (Brazilian Portuguese)
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858f0d536be3f384b082787257c53d064b7e0577a1a83d3d2ab985813360122e
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