No label defined (Q112040)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
XXV
0 references
25
0 references
a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e (Brazilian Portuguese)
0 references
ec34dce9460bc2b7168ffa7b686b965b0882987a61309c3ac7cc0186f0e3f5ec
0 references
