No label defined (Q112038)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
XXIII
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23
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a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social; (Brazilian Portuguese)
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9d5c802009a304a3f4f8faada1d2e605fcce7a4bcf2b8d92dc73464ad3effbb2
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23 August 2026
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0.7
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-3-inciso-xxiii
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-3o-lei-n-o-14129/inciso-xxiii-lei-n-o-14129
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