No label defined (Q112028)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
XIII
0 references
13
0 references
a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida; (Brazilian Portuguese)
0 references
