No label defined (Q112027)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
XII
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12
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a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente; (Brazilian Portuguese)
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51079892de15934f1b39a9d58ca3c906f788f5405fe64034bfc26b9d56cadf71
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-3-inciso-xii
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