No label defined (Q112017)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
II
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2
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a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial; (Brazilian Portuguese)
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3bf3c77e7b2f85d69fa3f9d65a3bb7d9df6007864802468e4be623a040b576de
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