No label defined (Q112008)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
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| English | No label defined |
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Statements
Paragrafo unico
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Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Brazilian Portuguese)
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