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Revision as of 16:34, 22 August 2026 by Determinaradmin (talk | contribs) (‎Created a new Property: observa / remete a, Uso quando o texto diz "nos termos da Lei X", "conforme art. Y", "observadas as Leis Z" — SEM alterar nada. Esta é a propriedade mais importante para evitar que um agente confunda "menciona" com "modifica". Regra fixa: se o verbo do texto for "altera", "passa a vigorar", "inclui", "revoga" → é P040/P041/P044; qualquer outro verbo de referência → é P042.)
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