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Revision as of 15:37, 22 August 2026 by Determinaradmin (talk | contribs) (‎Created a new Property: veto derrubado / promulgado em, Caso específico brasileiro: dispositivo vetado pelo Executivo e depois promulgado pelo Congresso via art. 66 §5º CF. Sem esta propriedade, um agente vendo só "(VETADO)" no texto concluiria erroneamente que o dispositivo nunca existiu — quando na verdade pode estar vigente. Esta é a propriedade que resolve diretamente o padrão "Art. 32. (VETADO)" seguido de promulgação posterior que aparece na Lei 14.129.)
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