Q112279 (Q112279): Difference between revisions
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O art. 12 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , passa vigorar com a seguinte redação: (Brazilian Portuguese) | |||
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Statements
Art. 52o
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3
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O art. 12 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , passa vigorar com a seguinte redação: (Brazilian Portuguese)
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