Q112277 (Q112277): Difference between revisions

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      Statements

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      Art. 50o
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      1
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      O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei. (Brazilian Portuguese)
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      83a9cee6ae699d048949746156c3756b79fc07c030909d0f9f9bffb834e8daf9
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-viii-artigo-50
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