Q112277 (Q112277): Difference between revisions
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| Property / texto literal vigente | |||
O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei. (Brazilian Portuguese) | |||
| Property / texto literal vigente: O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei. (Brazilian Portuguese) / rank | |||
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Revision as of 21:56, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
Art. 50o
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O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei. (Brazilian Portuguese)
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