Q112262 (Q112262): Difference between revisions
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Statements
Art. 47o
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Caberá à autoridade competente dos órgãos e das entidades referidos no art. 2º desta Lei, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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