Q112216 (Q112216): Difference between revisions

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      Statements

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      Art. 35o
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      9
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      No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência. (Promulgação partes vetadas) (Brazilian Portuguese)
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      41fa0a4000c3a3b2c1a9a3759a774c0a1a994b31810160b461bb390cc3b3d04d
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      23 August 2026
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