Q112216 (Q112216): Difference between revisions
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No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência. (Promulgação partes vetadas) (Brazilian Portuguese) | |||
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
Art. 35o
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9
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No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência. (Promulgação partes vetadas) (Brazilian Portuguese)
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