Q112214 (Q112214): Difference between revisions
From determinar.ia.br - Determine suas informações
Changed an Item |
Changed an Item |
||
| Property / Canonical URI | |||
| Property / Canonical URI: https://determinar.ia.br/wiki/Item:Q112214 / rank | |||
Normal rank | |||
Revision as of 21:48, 23 August 2026
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Paragrafo unico
0 references
1
0 references
Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou decisão de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica que conclua pela inviabilidade orçamentária da solicitação. (Brazilian Portuguese)
0 references
96784fb68f329b149366821a0c02b2bc8d2d704f8e68a05118b5f3899844b189
0 references
23 August 2026
0 references
0.85
0 references
determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-i-artigo-34-paragrafo-unico
0 references
