Q112211 (Q112211): Difference between revisions
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A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura. (Promulgação partes vetadas) (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:48, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| English | No label defined |
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Statements
Art. 32o
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5
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A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura. (Promulgação partes vetadas) (Brazilian Portuguese)
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