Q112207 (Q112207): Difference between revisions
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Os pedidos de abertura de base de dados públicos, bem como as respectivas respostas, deverão compor base de dados aberta de livre consulta. (Brazilian Portuguese) | |||
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Statements
§ 5o
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5
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Os pedidos de abertura de base de dados públicos, bem como as respectivas respostas, deverão compor base de dados aberta de livre consulta. (Brazilian Portuguese)
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