Q112203 (Q112203): Difference between revisions
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O requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade quando entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal responsável deverá resguardar os dados sem repassá-los ao setor, ao órgão ou à entidade responsável pela resposta. (Brazilian Portuguese) | |||
| Property / texto literal vigente: O requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade quando entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal responsável deverá resguardar os dados sem repassá-los ao setor, ao órgão ou à entidade responsável pela resposta. (Brazilian Portuguese) / rank | |||
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Revision as of 21:46, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| default for all languages | No label defined |
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| English | No label defined |
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Statements
§ 1o
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1
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O requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade quando entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal responsável deverá resguardar os dados sem repassá-los ao setor, ao órgão ou à entidade responsável pela resposta. (Brazilian Portuguese)
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