Q112202 (Q112202): Difference between revisions

From determinar.ia.br - Determine suas informações
Changed an Item
Changed an Item
Property / nível de confiança estrutural
 
0.85
Property / nível de confiança estrutural: 0.85 / rank
 
Normal rank

Revision as of 21:46, 23 August 2026

No description defined
Language Label Description Also known as
default for all languages
No label defined
    English
    No label defined
    No description defined

      Statements

      0 references
      Art. 30o
      0 references
      2
      0 references
      Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida. (Brazilian Portuguese)
      0 references
      b0d2bcb53f97f1ee5628b891fb3ff981373d1ddb87853f02a9b7c63fc2a7d819
      0 references
      0 references
      23 August 2026
      0 references