Q112202 (Q112202): Difference between revisions
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| Property / texto literal vigente | |||
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida. (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:46, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| default for all languages | No label defined |
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| English | No label defined |
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Statements
Art. 30o
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Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida. (Brazilian Portuguese)
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