Q112188 (Q112188): Difference between revisions
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Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades previstos no art. 2º desta Lei deverão divulgar na internet: (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:44, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| default for all languages | No label defined |
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| English | No label defined |
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Statements
§ 2o
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2
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Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades previstos no art. 2º desta Lei deverão divulgar na internet: (Brazilian Portuguese)
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