Q112179 (Q112179): Difference between revisions

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      Statements

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      II
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      2
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      garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); (Brazilian Portuguese)
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-i-artigo-29-paragrafo-1-inciso-ii
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