Q112144 (Q112144): Difference between revisions
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| Property / texto literal vigente | |||
Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente. (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:39, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| default for all languages | No label defined |
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| English | No label defined |
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Statements
Art. 26o
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3
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Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente. (Brazilian Portuguese)
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