Q112075 (Q112075): Difference between revisions
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Revision as of 21:29, 23 August 2026
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Statements
Art. 10o
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6
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A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e das demais normas vigentes. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.7
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-i-artigo-10
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