Q112059 (Q112059): Difference between revisions
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Statements
Art. 6o
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Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-i-artigo-6
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-6o-lei-n-o-14129
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