Q112060 (Q112060): Difference between revisions
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No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado. (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:27, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Paragrafo unico
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No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado. (Brazilian Portuguese)
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