Q112038 (Q112038): Difference between revisions
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Statements
XXIII
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23
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a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social; (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.7
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-3-inciso-xxiii
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