Q112027 (Q112027): Difference between revisions

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      Statements

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      XII
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      12
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      a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente; (Brazilian Portuguese)
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      51079892de15934f1b39a9d58ca3c906f788f5405fe64034bfc26b9d56cadf71
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      23 August 2026
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