Q112017 (Q112017): Difference between revisions
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a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial; (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:22, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| default for all languages | No label defined |
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| English | No label defined |
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Statements
II
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2
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a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial; (Brazilian Portuguese)
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