Q112014 (Q112014): Difference between revisions
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As referências feitas nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter sido cumprido o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo. (Brazilian Portuguese) | |||
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
§ 2o
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5
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As referências feitas nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis somente na hipótese de ter sido cumprido o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo. (Brazilian Portuguese)
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