Q112008 (Q112008): Difference between revisions

From determinar.ia.br - Determine suas informações
Changed an Item
Changed an Item
Property / Official Website
 
Property / Official Website: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm / rank
 
Normal rank

Revision as of 21:21, 23 August 2026

No description defined
Language Label Description Also known as
default for all languages
No label defined
    English
    No label defined
    No description defined

      Statements

      0 references
      Paragrafo unico
      0 references
      1
      0 references
      Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Brazilian Portuguese)
      0 references
      0e132095055b3de8af6064e8306bec03e017fd48dbb4fc01ec8a653a1e94962d
      0 references
      0 references
      23 August 2026
      0 references
      determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-1-paragrafo-unico
      0 references