Q112008 (Q112008): Difference between revisions

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      Statements

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      Paragrafo unico
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      Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Brazilian Portuguese)
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      0e132095055b3de8af6064e8306bec03e017fd48dbb4fc01ec8a653a1e94962d
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-1-paragrafo-unico
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