status atual (P216): Difference between revisions
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Created a new Property: status atual, Valores: vigente / revogado / vetado-e-mantido / vetado-e-promulgado / sem-efeito / com-vacatio-legis. Obrigatório em toda entidade de tipo Artigo/Parágrafo/Inciso/Alínea. Um agente deve SEMPRE checar este campo antes de afirmar que um dispositivo "está em vigor". |
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Latest revision as of 15:17, 22 August 2026
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