Q112233 (Q112233): Difference between revisions
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As pessoas físicas e jurídicas poderão verificar a exatidão, a correção e a completude de qualquer um dos seus dados contidos nos registros de referência, bem como monitorar o acesso a esses dados. (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:50, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
§ 1o
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As pessoas físicas e jurídicas poderão verificar a exatidão, a correção e a completude de qualquer um dos seus dados contidos nos registros de referência, bem como monitorar o acesso a esses dados. (Brazilian Portuguese)
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