Q112231 (Q112231): Difference between revisions
From determinar.ia.br - Determine suas informações
Changed an Item |
Changed an Item |
||
| Property / texto literal vigente | |||
Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). (Brazilian Portuguese) | |||
| Property / texto literal vigente: Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). (Brazilian Portuguese) / rank | |||
Normal rank | |||
Revision as of 21:50, 23 August 2026
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Paragrafo unico
0 references
6
0 references
Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). (Brazilian Portuguese)
0 references
