Q112230 (Q112230): Difference between revisions
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| Property / texto literal vigente | |||
realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do número de inscrição do cidadão no CPF, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017. (Brazilian Portuguese) | |||
| Property / texto literal vigente: realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do número de inscrição do cidadão no CPF, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017. (Brazilian Portuguese) / rank | |||
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Revision as of 21:50, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
V
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5
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realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do número de inscrição do cidadão no CPF, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017. (Brazilian Portuguese)
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