Q112217 (Q112217): Difference between revisions
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O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Promulgação partes vetadas) (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:48, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
Paragrafo unico
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O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Promulgação partes vetadas) (Brazilian Portuguese)
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