Q112204 (Q112204): Difference between revisions
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Statements
§ 2o
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Os procedimentos e os prazos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), aplicam-se às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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