Q112142 (Q112142): Difference between revisions
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Statements
II
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2
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permitir que o cidadão efetue requisições ao órgão ou à entidade controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas no art. 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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