Q112119 (Q112119): Difference between revisions
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| Property / texto literal vigente | |||
O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o inciso II do caput do art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado: (Brazilian Portuguese) | |||
| Property / texto literal vigente: O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o inciso II do caput do art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado: (Brazilian Portuguese) / rank | |||
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Revision as of 21:35, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
Art. 22o
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O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o inciso II do caput do art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado: (Brazilian Portuguese)
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