Q112105 (Q112105): Difference between revisions
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Statements
§ 1o
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3
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As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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