Q112076 (Q112076): Difference between revisions
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Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei são considerados originais para todos os efeitos legais. (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:30, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| English | No label defined |
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Statements
Art. 11o
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7
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Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei são considerados originais para todos os efeitos legais. (Brazilian Portuguese)
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