Q112027 (Q112027): Difference between revisions
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| Property / texto literal vigente | |||
a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente; (Brazilian Portuguese) | |||
| Property / texto literal vigente: a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente; (Brazilian Portuguese) / rank | |||
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Revision as of 21:23, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| English | No label defined |
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Statements
XII
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12
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a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente; (Brazilian Portuguese)
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