Q112013 (Q112013): Difference between revisions
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Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público. (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:21, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
§ 1o
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4
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Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público. (Brazilian Portuguese)
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