Q112007 (Q112007): Difference between revisions
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Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. (Brazilian Portuguese) | |||
| Property / texto literal vigente: Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. (Brazilian Portuguese) / rank | |||
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Revision as of 21:20, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
Art. 1o
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Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. (Brazilian Portuguese)
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