A Iniciativa 6.4 prevê um núcleo de estruturação de projetos e experimentação de soluções de IA. Como acompanhar isso de forma auditável

O SIAEF trata cada ciclo de experimentação da Iniciativa 6.4 como fato datado no grafo, com status_de_verificação, permitindo auditoria contínua em vez de relatórios pontuais.

Onde queremos chegar
O Brasil se tornará referência mundial em regulação e governança de IA equilibrando inovação, proteção 
de direitos e desenvolvimento econômico. O País será líder global na formulação de padrões e normas 
internacionais para IA ética e responsável. O Brasil se estabelecerá como o principal porta-voz do Sul Global 
em questões de governança de IA, com seu modelo regulatório sendo amplamente adotado por países 
em desenvolvimento.
• Em três anos: buscamos aprovar e implementar um marco regulatório nacional para IA, 
estabelecendo diretrizes claras para seu desenvolvimento e uso ético. Visamos a criar um 
comitê nacional de ética em IA, com participação multissetorial. Almejamos estabelecer 
padrões nacionais para avaliação de risco e impacto de sistemas de IA em setores críticos; e
• Em cinco anos: pretendemos que o Brasil seja reconhecido como líder regional em regulação 
e governança de IA, influenciando políticas em outros países da América Latina. Visamos a 
estabelecer acordos de cooperação internacional em governança de IA com pelo menos 10 
países. Almejamos que o modelo brasileiro de regulação de IA seja adotado ou adaptado por 
pelo menos 5 países em desenvolvimento.
O que vamos fazer
A) Programa de Apoio ao Aperfeiçoamento do Marco Regulatório para IA
Este programa visa a contribuir para a consolidação de um arcabouço regulatório robusto e ético para o 
desenvolvimento e uso da IA no Brasil, promovendo a inovação responsável e protegendo os direitos dos 
cidadãos. Com as ações, objetiva-se criar um ambiente regulatório que equilibre o fomento à inovação 
com a proteção dos direitos individuais e coletivos, abrangendo estudos de impacto, metodologias de 
avaliação de risco e a criação de um centro nacional de transparência algorítmica.
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Plano Brasileiro de Inteligência Artificial
B) Programa de Apoio à Governança da IA
Este programa visa a estabelecer mecanismos eficazes de governança para a IA no Brasil, promovendo a 
colaboração entre diferentes atores e fortalecendo a posição do País no cenário internacional. O objetivo é 
estabelecer estruturas e processos para garantir o desenvolvimento e uso ético e responsável da IA no País, 
incluindo a consolidação do Observatório Brasileiro de IA, estruturação de redes de apoio e ampliação 
da participação internacional do Brasil em debates sobre IA.
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4. Governança e monitoramento do Plano 
de IA para o Bem de Todos
A criação e implementação de uma estrutura de governança adequada é fundamental para implantar as 
ações e monitorar os objetivos estratégicos do PBIA, de modo a promover a transparência e assim garantir a 
confiança pública. Exemplos internacionais, como o White House AI Council nos Estados Unidos, o AI Office 
na União Europeia, e o Office for Artificial Intelligence (OAI) no Reino Unido, ilustram a importância de 
estruturas de governança robustas para planos e estratégias de IA.
Uma estrutura de governança bem delimitada permite o alinhamento estratégico e a coordenação entre 
diversas partes interessadas, incluindo governos, academia, setor privado e sociedade civil. Como exemplo, 
nos Estados Unidos, o National Artificial Intelligence Advisory Committee (NAIIC), composto por 25 
membros de diversos setores, coordena as atividades de diferentes agências governamentais e promove 
parcerias público-privadas, colaborando com diversos atores para obter informações sobre capacidades 
da tecnologia, limitações e seus impactos na sociedade.
Na União Europeia, o Scientific Panel e Advisory Forum, recentemente instituídos pelo AI Act9, atuam 
como órgãos consultivos independentes, oferecendo orientação técnica, científica e estratégica para o 
desenvolvimento e governança da IA. Esse alinhamento estratégico garante que os recursos sejam utilizados 
de maneira eficiente e que as iniciativas de IA sejam direcionadas para objetivos comuns e prioritários. 
Também tem a função de supervisionar a implementação de políticas relacionadas à inteligência artificial 
e assegurar que as decisões sejam executadas de maneira coerente e responsável.
No Reino Unido, o Office for Artificial Intelligence (OAI), agora integrado ao Department for Science, 
Innovation and Technology desde fevereiro de 2024, desempenha a função de supervisão e facilitação 
na parceria entre diversos setores. Esse nível de supervisão é fundamental para adaptar rapidamente às 
estratégias de acordo com o progresso tecnológico e as necessidades sociais.
A transparência e a responsabilização são pilares essenciais de qualquer estrutura de governança. 
A União Europeia, através do seu EU Artificial Intelligence Observatory, assegura que todas as iniciativas 
relacionadas à IA sejam monitoradas e que os relatórios de progresso sejam publicados regularmente. 
Essa transparência não apenas aumenta a confiança pública na tecnologia, mas também incentiva a 
responsabilização de todas as partes envolvidas.
De forma a permitir uma governança ampla, transparente e responsável, com responsabilidades distribuídas 
e mecanismos de monitoramento e revisão, além de ágil e adaptável às rápidas mudanças tecnológicas 
e sociais, o Plano de IA terá sua estrutura de governança coordenada pelo Comitê Interministerial para a 
Transformação Digital (CIT Digital)10, composto por representantes do Poder Público Federal.
9 Regulamento europeu sobre inteligência artificial (IA) que atribui três categorias de risco às aplicações de IA.
10 O Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CIT Digital) foi instituído por meio do Decreto n.° 12.308/2024, como 
órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o presidente da República na elaboração, na implementação 
e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital.
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Plano Brasileiro de Inteligência Artificial