Q112119 (Q112119): Difference between revisions

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      Statements

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      Art. 22o
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      3
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      O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o inciso II do caput do art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado: (Brazilian Portuguese)
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-iv-subsecao-iii-artigo-22
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      determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-iv-lei-n-o-14129/subsecao-subsecao-iii-lei-n-o-14129/artigo-art-22o-lei-n-o-14129
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