condiciona / restringe (P228): Difference between revisions

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Created a new Property: condiciona / restringe, Ex: "§ 1º não se aplica a..." qualificando um inciso. Sem isso o agente lê os dois dispositivos como independentes e pode responder "aplica-se" ignorando a exceção.
 
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condiciona / restringe

Latest revision as of 16:55, 22 August 2026

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condiciona / restringe
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    condiciona / restringe
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      Data type

      Item

      Statements